PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_12/03

Modifica a redação do Inciso III do Art.302 da Resolução Nº 389, de 11 de dezembro de 1996

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:

Art.1º. O Inciso III do Art.302 da Resolução Nº 389, de 11 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.302. OMISSIS

III- recebendo o projeto, determinará a Assembléia a extração de avulsos e a realização de Seminários em conjunto com entidades da sociedade civil das Microrregiões e Região Metropolitana para exame e oferecimento de sugestões, submetendo-se à apreciação do respectivo Conselho Deliberativo, que deverão ser encaminhadas dentro de 60(sessenta) dias.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará em ________de março de 2003

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Deputado Nelson Martins

Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo fortalecer, com a realização em conjunto pela Assembléia Legislativa e entidades da sociedade civil, os seminários realizados nas Microrregiões e Região Metropolitana destinados ao exame e oferecimento de sugestões ao Plano Plurianual.