PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/03

INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ O SERVIÇO 0800 – DISQUE ASSEMBLÉIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do Ceará o– “Serviço 0800 - Disque Assembléia”, com as seguintes finalidades:

I- promover o interesse da população pelos debates travados no Parlamento, tanto no Plenário como nas Comissões Técnicas, Especiais e de Inquérito;

II- promover a manifestação popular acerca do desempenho dos parlamentares;

III- incentivar a opinião pública – contrária ou favoravelmente – a manifestar-se sobre o interesse social das proposições que tramitam na Casa, sejam originárias do Poder Executivo , Judiciário ou do próprio parlamento, e que tenham influência sobre suas vidas;

IV- permitir que a população congratule-se com o Poder Legislativo por iniciativas que reflitam os anseios da sociedade;

V- Permitir que a sociedade sugira temas para debates nas Comissões Técnica e Especiais;

Art. 2º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa/Cedeverá divulgar trimestralmente os percentuais correspondentes às ligações dirigidas ao Serviço 0800 – Disque Assembléia, especificando o tema das ligações em que houve clara manifestação das pessoas quanto aos temas objeto do seu interesse.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Das Sessões, em de 2003.

JUSTIFICAÇÃO

Senhoras e senhores Deputados,

O presente projeto de Resolução, que ora apresentamos para apreciação deste Plenário, tem por finalidade trazer, para dentro do Parlamento, o debate sobre uma das questões mais atuais, e importantes, em termos econômicos e sociais, para o nosso país e para o Estado do Ceará, em especial: a capacidade do empreendedora das micro e pequenas empresas e a conseqüente geração de milhares de empregos para os jovens, mulheres e trabalhadores que se encontram fora do mercado de trabalho.

Senhoras Deputados e Deputados, hoje, em todo o mundo, mas principalmente nos países em desenvolvimento, nos encontramos diante de um grande desafio: superar o desemprego. Como solução para este grave problema, ou melhor dizendo, um dos mecanismos que podem ser utilizados para a diminuição e controle do desemprego pelos poderes públicos e organizações não governamentais (ONGs), articulados entre si, numa mobilização para acabar com a exclusão, é o investimento nos pequenos empreendimentos, tanto no turismo como na indústria, no comércio e no setor de serviços.

Conforme estudos realizados pelo Sebrae nacional (2002) – “MPEs” e Desenvolvimento” _ os empreendimentos de pequeno porte são responsáveis pela geração significativa de postos de trabalho em todas as economias abertas do Planeta. Na América Latina, o segmento é responsável pela metade das ocupações remuneradas. No Brasil, o segmento das MPEs representa 29% do PIB, dos quais 23% é constituído por empresas formais ( 3,6 milhões) e 6% de empresas informais ( 1 milhão); ocupa 44% da força de trabalho formal e 12,9 milhões de empreendedores e trabalhadores do setor informal do país (IBGE l997).

Uma vez que mobiliza 60 milhões de pessoas, é exatamente nos pequenos negócios que uma multidão encontra alternativas de sobrevivência. É nos pequenos negócios que reside a saída para a melhoria da qualidade de vida da população com redução de desigualdade e geração de riquezas.” O segmento das MPEs é o grande estuário dos talentos e da criatividade do nosso povo. Os pequenos negócios são elos fundamentais para o funcionamento de cadeias produtivas de importantes setores econômicos, criando estreitas relações com as grandes empresas.

Portanto, senhoras e senhores Deputados, as MPEs reúnem potencial necessário para responder aos desafios do desenvolvimento e para atenuar as desigualdades sociais e regionais. O apoio aos pequenos empreendimentos integra, junto com a formação profissional as denominadas políticas ativas de emprego. Sua importância para diminuir a taxa de desemprego vem crescendo, tanto nos países desenvolvidos quanto nos subdesenvolvidos, desde os anos 80.

Por fim, e diante no inequívoco interesse social deste Projeto de Resolução, solicito aos ilustres pares apoio para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2003.

DEPUTADO SINEVAL ROQUE

VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO DA AL/CE