Dispõe sobre obrigação dos estabelecimentos de
venda de produtos alimentícios terem em depósitos e porem à venda produtos
classificados Diet para pessoas portadoras de Diabetes e da outras providencias
.
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art.
1º - Fica obrigado aos estabelecimento de venda de produtos alimentícios terem
em depósitos e porem à venda produtos
classificados como Diet para pessoas portadoras de Diabetes.
Art.
2º - Estes produtos deverão ficar em locais de fácil visualização.
Art.
3º - O não cumprimento do artigo anterior implicará a multa de 100(cem)
salários mínimos e indenização
Art.
4º - Os estabelecimentos citados no artigo 1º,retro, terão 120(cento e vinte) dias a contar da data da publicação
desta lei para se regularizarem.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após 120 dias a contar da data de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do
Ceará, 01 de junho de 2005.
Deputado SILVIO FROTA
LIDER DO PAN
JUSTIFICATIVA
As
pessoas portadoras de diabetes passam por diversos constrangimentos quando
chegam em locais de venda de produtos alimenticios e se deparam com afalta de
produtos para a sua ingestão, pois os mesmos não podem consumir produtos que
contenham substancias nocivas a sua saúde.
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), o termo diet pode ser usado nos alimentos para dietas com
restrição de nutrientes (carboidratos, gorduras, proteínas, sódio) e nos
alimentos para dietas com ingestão controlada de alimentos (para controle de
peso ou de açúcares).
Os alimentos para dietas controladas não podem ter a adição de nutriente.
Assim, alimentos para ingestão controlada de açúcar não pode haver inclusão
desse nutriente sendo permitida a existência do açúcar natural do alimento
como, por exemplo, a geléia diet que tem como açúcar natural a frutose.
Portanto, a definição de alimento diet é o produto isento de um nutriente
específico.
Um indivíduo bem nutrido
apresenta alguns fatores como:
Aspecto saudável (pele, dentes, olhos, etc.)
Disposição física e bom humor
Menos risco de " ficar doente"
E com estes argumentos o
Estado ganhará e a população também Tipo
e quantidade dos alimentos ingeridos nas refeições irá influenciar o aumento da
glicose no sangue e a velocidade do seu aumento, sendo que o nutriente que mais
afeta os níveis plasmáticos da glicose é o carboidrato.
Sala das sessões,01 de junho
de 2005.
Deputado Silvio Frota
Líder do PAN