PROJETO DE
LEI N° 83.06
Dispõe sobre a publicação, no Diário
Oficial, de relação de pessoas físicas e jurídicas em relação às quais o Estado
tenha ajuizado ação de execução fiscal.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
Art. 1º- O Estado do Ceará publicará no Diário Oficial a
relação de pessoas físicas e jurídicas em relação às quais o Estado tenha
ajuizado ação de execução fiscal, inclusive com os valores devidos.
Parágrafo único. A lista referida no caput
deste artigo será atualizada trimestralmente.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do
Estado do Ceará em ______de maio de 2006
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo dar publicidade aos devedores do Fisco
Estadual. Estamos seguindo, em parte, os passos do Ministério da Previdência e
do Estado do Rio Grande do Sul que divulgam a lista dos devedores. Dissemos em
parte, pois em ambos os casos existe a divulgação dos contribuintes listados na
dívida ativa total, qual seja, a dívida que ainda está sendo cobrada na esfera
administrativa e a que já está em fase judicial de cobrança, pois entendemos
que se nosso projeto determinasse a publicação de todas as pessoas físicas e
jurídicas inscritas na dívida ativa poderiam constar da relação contribuintes
que estavam em parcelamento de dívida ou obtido a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário na esfera administrativa e que poderiam ainda constar como
devedoras.