Estabelece tabela informativa de planilha de
preços de combustíveis para os postos de abastecimento.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Os postos de abastecimento de combustíveis sediados no
Estado do Ceará implementarão tabelas informativas da planilha de preços, com
respectivas margens de lucro, dos setores envolvidos na formação do preço final
dos combustíveis iniciando na Petrobrás e finalizando no posto de abastecimento
ao usuário
Art. 2º Os setores a serem discriminados na tabela informativa
são:
I-Petrobrás;
II-
impostos;
III-
distribuidoras;
IV-
postos de abastecimento
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
em_____de maio de 2003
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Deputado Nelson Martins
Partido dos Trabalhadores
Com a crescente
internacionalização do comércio mundial, o controle da qualidade, a participação
na formação dos custos, o compromisso com o desenvolvimento comunitário, a
preservação ambiental, dentre outros quesitos, fugiram ao controle da sociedade
consumidora.
Diante desses desafios,
as instituições que prestavam esses serviços à sociedade perderam sua eficácia
e as recentemente criadas, baseadas em modelos aplicados em países com tradição
administrativa, além de sua concepção voltada para atender ao projeto de
inserção na economia mundial, estão expondo a sociedade a riscos de toda a sorte.
Isto tem suscitado fatos,
relatados recentemente na imprensa nacional e local, com constrangimento e
apreensão da população.
Na ausência de poder
efetivo e tendo em vista a determinação do governo federal em diminuir o preço
dos combustíveis, cabe ao Poder Legislativo propor medidas as quais garantam à
população instrumentos em quais possa exercer vigilância constante da
preservação de seus direitos de cidadão com o objetivo de:
a)
Conhecer de quem está
consumindo o produto;
b)
Qual a participação de
cada componente na composição dos preços destes produtos;
c)
Premiar aqueles a quem
o cidadão entenda estar agindo de acordo com sua concepção de cidadania;
d)
Proteger aos
empresários do setor que atendam aos interesses da população, impedindo-os de
serem confundidos pela generalização;
Propomos a implantação e
afixação junto às bombas de combustíveis, em lugar visível, da seguinte
planilha:
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ROYALTIES |
PORCENTAGEM |
PREÇO |
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Refinador |
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Impostos federais (PIS,
CONFINS, Imposto sobre Importação) |
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Imposto Estadual (ICMS) |
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Distribuidoras |
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Postos(acrescido de
frete, PIS,CONFINS) |
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Venda |
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Deputado Nelson Martins
Partido dos Trabalhadores