PROJETO
DE LEI Nº. 79/06
Dispõe sobre obrigação de reservar 10% de assentos
nos transportes coletivos para pessoas idosas e da outras providencias .
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica obrigado a reserva
de 10% assentos nos transportes
coletivos de todo Estado do Ceará para pessoas idosas .
Art. 2º - As cadeiras serão
proporcionalmente baixais para facilitar o acesso .
Art. 3º - O não cumprimento do
artigo anterior implicará a multa de 100(cem) salários mínimos e indenização
Art. 4º - Os estabelecimentos
citados no artigo 1º,retro, terão
120(cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta lei para se
regularizarem.
Art. 5º - Esta lei entrará em
vigor após 120 dias a contar da data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do
Ceará, 19 de maio de 2006.
Deputado SILVIO FROTA
LIDER DO PAN
JUSTIFICATIVA
Os
desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas dimensões e
dificuldades, mas nada é mais justo do que garantir ao idoso a sua integração
na comunidade.
Todavia,
é de conhecimento geral, que o distanciamento havido entre as disposições
legais e a realidade dos idosos no Brasil é enorme. Segundo os especialistas,
para que esta situação se modifique, é preciso que ela seja debatida e
reivindicada em todos os espaços possíveis, pois somente uma grande mobilização
da sociedade seria capaz de configurar um novo olhar sobre o processo de
envelhecimento dos cidadãos brasileiros.
A
Política Nacional do Idoso estabelecida através da Lei nº 8.842 de 04.01.94, e
regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 03/07/96, objetiva colocar em prática,
ações voltadas, não apenas para os que estão velhos, mas àqueles que vão
envelhecer, no sentido de garantir melhor qualidade de vida ao idoso. os idosos
devem ser respeitados pelos motoristas de ônibus, que devem atender suas
solicitações de embarque e desembarque, aguardando sua entrada e saída com o
ônibus parado
Sala das
sessões,19 de maio de 2006.
Deputado Silvio Frota
Líder do PAN