PROJETO DE LEI Nº 77/05

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimento fechados de diversão como: casa de show, circos e similares a colocarem um aviso sobre a capacidade do local e saídas de emergência em local visível.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Os estabelecimentos classificados como locais fechados de diversão como: casa de show, circo e similares, ficam obrigados a :

I- colocarem em local visível retificando a capacidade do local, este aviso deverá ter o tamanho igual ou superior de 1 m x 50 cm fixados nos na bilheteria destes estabelecimentos;

II- colocarem em local visível um aviso da disponibilidade e localização das saídas de emergências;

III- periodicamente os promotores do evento deverão avisar em sistema de som a quantidade de pessoas que já se encontram dentro do estabelecimento(que passaram pela catraca).

Art. 2º - O não cumprimento do artigo anterior implicará em multa de 100(cem) salários mínimos e interdição do estabelecimento.

Art. 3º - Os estabelecimentos citados no caput do artigo 1º,retro, terão 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei para se regularizarem.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 31 de maio de 2005.

Deputado SILVIO FROTA

LIDER DO PAN

JUSTIFICATIVA

O recentes acontecimentos relativo a matéria exposta acima na capital do nosso Estado, traz a tona um perigo para a integridade física e fiscal.

È de estrema importância o controle de capacidade me locais fechados, pois o risco de uma eventualidade de não suportar extremos números de pessoas e colocando em risco a vida de todos que se encontram no local. Com o aviso fixado e avisado pelo som os usuários terão a possibilidade de saber e regular aquele ou outro estabelecimento de diversão.

Olhando para o lado fiscal os avisos declarados no sistema de som será possível que o Estado não perca com desvio e o não pagamento de impostos.

Com a aprovação desse projeto, no mínimo os clientes ao entrarem nos e se confrontarem com um aviso bem localizados irão atentar para o uso eventual das saídas de emergência e ligarem para o órgão fiscalizador quando o estabelecimento estiver ultrapassando os limites que o espaço os impõem.

Sala das sessões ,31 de maio de 2005

Deputado Silvio Frota

Líder do PAN