Projeto de Lei n.º 70/03

“ Concede “passe livre” aos doentes renais nas linhas de ônibus interestaduais no Estado do Ceará”

A ASSEMBLÉIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º - Aos doentes renais no Ceará fica concedido o “passe livre” nas linhas de ônibus interestaduais , quando em deslocamento para sessões de tratamento de hemodiálise;

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei 30(trinta) dias após a sua publicação;

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário,

Salas das Sessões em 14 de maio de 2.003.

Antônio Pinheiro Granja

Dep. Vice Líder do PPS

J U S T I F I C A T I V A S

O Brasil conta com um contigente de 60 mil doentes renais, sendo que 2 mil residem no Estado do Ceará. Desse contigente estadual , cerca de 96% são pessoas economicamente necessitadas, que enfrentam sérias dificuldades financeiras para custearem seus tratamentos de hemodiálise , principalmente no que diz respeito a despesas com deslocamentos realizados no vai e vem dos transportes coletivos entre várias cidades do Estado em demanda a Fortaleza.

Afora as dificuldades apresentadas pelo governo no oferecimento de melhor assistência aos doentes renais , visto a falta de consultas e recursos financeiros, entre outras deficiências , os parcos orçamentos dos doentes somam mais um componente que dificultam o dia a dia de seus tratamentos, ai incluído despesas com transportes.

Desse modo , submeto aos senhores legisladores a presente propositura de lei, na busca não de eliminar toda a sorte de dificuldades que enfrentam os doentes renais , mas ,pelo menos , procurar minorá-las.

Antônio Pinheiro Granja

Dep. Vice Líder do PPS