PROJETO DE LEI N° 69.06

Dispõe sobre obrigação dos estabelecimentos de venda de produtos alimentícios terem em depósitos e porem à venda produtos classificados Diet para pessoas portadoras de Diabetes e da outras providencias .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º Fica obrigado aos estabelecimento de venda de produtos alimentícios terem em depósitos e porem à venda produtos classificados como Diet para pessoas portadoras de Diabetes.

Art. 2º Estes produtos deverão ficar em locais de fácil visualização.

Art. 3º O não cumprimento do artigo anterior implicará a multa de 100(cem) salários mínimos e indenização

Art. 4º Os estabelecimentos citados no artigo 1.º, retro, terão 120(cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta lei para se regularizarem.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 120 dias a contar da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 05 de maio de 2006.

Deputado SILVIO FROTA

LIDER DO PAN

JUSTIFICATIVA

As pessoas portadoras de diabetes passam por diversos constrangimentos quando chegam em locais de venda de produtos alimenticios e se deparam com afalta de produtos para a sua ingestão, pois os mesmos não podem consumir produtos que contenham substancias nocivas a sua saúde.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o termo diet pode ser usado nos alimentos para dietas com restrição de nutrientes (carboidratos, gorduras, proteínas, sódio) e nos alimentos para dietas com ingestão controlada de alimentos (para controle de peso ou de açúcares).
Os alimentos para dietas controladas não podem ter a adição de nutriente. Assim, alimentos para ingestão controlada de açúcar não pode haver inclusão desse nutriente sendo permitida a existência do açúcar natural do alimento como, por exemplo, a geléia diet que tem como açúcar natural a frutose.
Portanto, a definição de alimento diet é o produto isento de um nutriente específico.

Um indivíduo bem nutrido apresenta alguns fatores como:
*Aspecto saudável (pele, dentes, olhos, etc.);
*Disposição física e bom humor;
*Menos risco de " ficar doente".

E com estes argumentos o Estado ganhará e a população também Tipo e quantidade dos alimentos ingeridos nas refeições irá influenciar o aumento da glicose no sangue e a velocidade do seu aumento, sendo que o nutriente que mais afeta os níveis plasmáticos da glicose é o carboidrato.

Sala das sessões,05 de maio de 2006.

Deputado Silvio Frota

Líder do PAN