PROJETO DE LEI N° 54.05

Denomina Liceu de Artes e Ofícios Dr. Regis Jucá o Liceu de Artes e Ofícios do Planalto Ayrton Senna (Pantanal) do Município de Fortaleza – Ceará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica denominado Liceu de Artes e Ofícios Dr. Eduardo Regis Monte Jucá o estabelecimento educacional da SEDUC - CE, situado na Rua Planaltina S/N, Bairro Planalto Ayrton Senna (Pantanal), no Município de Fortaleza - CE.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos