PROJETO DE LEI Nº 51 /03

Altera Lei Nº 12.414 que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O art. 1º da Lei 12414 vigorará com a seguinte redação :

“Art. 1º - O regime de trabalho dos servidores – integrantes do Grupo de Tributação , Arrecadação e Fiscalização assegura a estes a possibilidade de optar pelo regime de 6 ou 8 horas de trabalho.”

JUSTIFICATIVA

A importância deste Projeto de Lei decorre da necessidade de uma maior flexibilidade do regime de trabalho dos servidores que são submetidos pela natureza de seu trabalho a uma maior carga de tensão e sobrecarga dado o grau de responsabilidade de que este é revestido. Medida que visa tornar mais eqüitativo o tratamento dos servidores levando face à diversidade de funções que desempenham.

Dep. José Guimarães

Líder do PT