PROJETO DE LEI Nº 29/ 2004

Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, decreta:

Artigo 1º - Fica criado o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da ativa das Polícias Militar e Civil do Estado do Ceará.

Artigo 2º - O programa referido no artigo 1º consiste na criação de:

I – crédito escolar para financiar o terceiro grau;

II – programas de especialização na área de segurança pública para servidores portadores de cursos de terceiro grau.

Parágrafo único – O financiamento só será liberado para cursos em estabelecimentos oficiais de ensino ou devidamente reconhecidos pelo órgão competente.

Artigo 3º - Os recursos para o financiamento dos programas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dep. José Guimarães

Líder do PT

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa a fomentar a formação do profissional da área de segurança, qualificando-o melhor.

Não há dúvida de que a qualificação do agente público enseja melhora na prestação do serviço público, porque teremos profissionais mais capacitados para o desempenho da função.

Desta forma, devemos todos buscar formas para melhorar a segurança pública, seja dando maiores condições de trabalho, seja capacitando melhor nossos agentes.

Portanto, diante da relevância da questão, espero a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 08/03/2004

Dep. José Guimarães

Líder do PT