“Dispõe
sobre a obrigatoriedade da sinalização
e demarcação do grau das curvas nas rodovias
estaduais
e sob responsabilidade do Estado.”
Art. 1º - O Departamento Estadual de
Estradas e Rodagens, DERT, e as concessionárias responsáveis pela conservação
das rodovias estaduais deverão sinalizar as curvas existentes com placas de
advertência e informações sobre grau das mesmas .
Art. 2º - As placas deverão ter padrão estabelecido pelo
Conselho Nacional de Trânsito advertindo sobre as curvas e seus graus nas
seguintes distâncias do local.
I)A
duzentos (200) metros, informando a curva e o grau:
II)A
cem(100) metros, placa “Reduza a Velocidade” quando a curva for acentuada;
III)Na
curva, em letras grandes, com o respectivo grau, setas indicativas em conjunto
e individuais de atenção e sentido até o final da mesma.
Parágrafo único: As medições e informações serão
fornecidas pelas concessionárias, pelo setor técnico de trânsito do Estado ou
pela engenharia de tráfego do DERT.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei
serão de responsabilidade das concessionárias e quando em rodovias cuja
manutenção seja responsabilidade do Estado, através de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2003.
A
topografia de nosso Estado não é muito acidentada, mas nem sempre as curvas,
muitas delas por vezes bem acentuadas, tem a sinalização de advertência
necessária.
O
presente projeto de Lei ao determinar que o grau de cada curva seja medido e
anunciado por intermédio de placas visíveis à distância, objetiva alertar aos
motoristas para o perigo de cada curva e a necessidade de que eles se
resguardem sobre elas. Em diversos países da Europa esta sinalização vem sendo adotada com grande sucesso.
Quanto
mais informação for disponibilizada, mais o Estado – seja por ele próprio ou
pelas empresas com concessão dos serviços de exploração das rodovias – cumprirá
com seu dever de garantir a segurança nas estradas, tornando-as menos perigosas
e reduzindo o número de acidentes.