A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOCEARÁ DECRETA:

Art. 1º - É considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOCONJUNTO SÃO FRANCISCO, CIDADE OESTE, PARQUE BOATAN,PIO SARAIVA E ADJACÊNCIAS, entidade civil sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.

Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições normativas que a contrariem.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19 de fevereiro de2003.

JUSTIFICATIVA

Associação Comunitária do Conjunto São Francisco, Cidade Oeste, Parque Boatan e adjacências Parque Santa Cecília e Adjacências, entidade civil sem fins lucrativos com CNPJ nº 04.731.974/0001-04 e sede na rua 06, nº 1396,Bairro Parque Boatan – Antonio Bezerra, nesta Capital, vem implementando e desenvolvendo projetos de cunho social na região do Bairro São Francisco e adjacências. A presença desta Associação no atendimento a estas localidades constitui fato de suma importância, haja vista serem áreas residenciais de expressiva densidade populacional e agudo grau de carência de serviços públicos essenciais.

Assim sendo, para que a Associação Comunitária do Conjunto São Francisco e adjacências possa ampliar o alcance dos seus programas sociais, necessita demais recursos financeiros, que podem ser obtidos mediante a realização de convênios. No entanto, os convênios só podem ser firmados com associações comunitárias que sejam declaradas de utilidade pública pelo Poder Legislativo Estadual.

Desta feita, objetivando aprimorar ainda mais a qualidade de vida dos moradores do Bairro São Francisco e de suas adjacências, é que vem este projeto no sentido de outorgar à Associação o Título de Utilidade Pública.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 19 de fevereiro de 2003.