Art. 1º. As concessionárias de telefonia fixa ficam obrigadas a colocar contadores de pulso em cada ponto de consumo no endereço em que estiverem instalados.

Art. 2º. As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao caput desta Lei.

§ 1º. A desobediência ao estabelecido por esta Lei, sujeitará a concessionária infratora em multa diária progressiva.

§ 2º. O poder Executivo ao regulamentar esta Lei atribuirá o valor da multa com suas respectivas progressões.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.