PROJETO DE LEI Nº 196/2003
energia
elétrica em residências desocupadas.
Art. 1º - Fica vedada a cobrança pela
CAGECE e COELCE, de taxas ou tarifas de Água e/ou Esgoto e Energia Elétrica no
período em que as residências ou prédios comerciais estejam desocupados.
Art. 2º - O(A) Inquilino(a), ou proprietário(a), deverá
comunicar à CAGECE e COELCE, com antecedência, a data de desocupação do imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2003.
O
fornecimento de água tratada e Energia Elétrica se constitui, cada vez mais,
nos itens de fundamental importância para a saúde e a qualidade de vida de todo
ser humano que vive em sociedade.
A
CAGECE e a COELCE têm se esmerado em atender a esta demanda e cumprir com este
papel nos Municípios do estado do Ceará. Por sua importância, e pelo custo de
fornecimento desses serviços é necessário que o seu sistema de aferição e
cobrança seja objeto de constante evolução e aperfeiçoamento, pautados,
inclusive, pela observância dos direitos do consumidor.
Com
o objetivo de tornar o sistema de aferição de consumo mais justo, evitar
cobranças indevidas e de contribuir com a defesa dos direitos do consumidor,
esse Projeto de Lei veda a cobrança de taxas relativas ao fornecimento de água,
esgoto e energia elétrica nos períodos em que as residências e/ou pontos
comerciais estejam desocupados.