PROJETO DE LEI Nº 176/2003

Dispõe sobre o financiamento para a formação de cooperativas com a finalidade de coletar materiais inorgânicos passíveis de reciclagem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a financiar e/ou subsidiar a formação de cooperativas com a finalidade de coletar materiais inorgânicos passíveis de reciclagem.

Art. 2º - Para a formação das cooperativas o Poder Executivo através de suas secretarias, poderá oferecer aos interessados o fornecimento de todos os equipamentos necessários à execução dos seus objetivos.

Art. 3º - Farão jus ao financiamento pessoas carentes na forma definida pelo Poder Executivo.

Art. 4º - Para a constituição das cooperativas, serão gratuitos os atos de registro na Junta Comercial do Estado do Ceará, podendo o Poder Executivo estender a gratuidade a outros atos.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 03 de Outubro de 2003

Dep. José Guimarães

Líder do PT-Ce

JUSTIFICATIVA

Os chamados "catadores de lixo" estão por toda parte. Muitos famílias sobrevivem desta importante atividade. Os catadores de lixo, formam um segmento que com seu trabalho reduz drasticamente o impacto ambiental dos resíduos sólidos. No entanto, os catadores ainda são bastante discriminados; todas as conquistas do grupo, desde associações e cooperativas até melhores equipamentos para a realização de suas tarefas foram obtidas com o próprio esforço de seus membros. É papel dos governantes, oportunizar não só melhores condições de trabalho, mas também um maior reconhecimento por sua importante função social. Portanto, é necessário que o Poder Público financie a organização destes trabalhadores. A tarefa é importante também para o resgate da auto estima, pois eles saberão que não estão apenas catando papel ou lixo, mas estão ajudando a sociedade e os cidadãos a viver melhor. Principalmente, qual será a destinação final de cada tipo de resíduo.

A reciclagem deve ser apoiada. Só um trabalho sério em torno da reciclagem irá impedir que o volume de lixo no Estado não continue crescendo. A reciclagem protegerá também o meio ambiente, impedindo que os lixões se reproduzam pelas cidades, causando males também ao ser humano. Felizmente as pessoas vêm percebendo a importância que os catadores de lixo tem.

A maior discriminação vem do próprio Poder Público, que ainda não percebeu a utilidade social dos catadores. Com este Projeto de Lei estes terão o apoio para se organizarem e assim, construírem seus galpões, centros de triagem, prensas, enfim, uma série de coisas que tornaria o trabalho rendoso e eficiente.

Sala das Sessões, em 03 de Outubro de 2003

Dep. José Guimarães

Líder do PT-Ce