PROJETO DE LEI 172/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de
aparelho desfribilador externo automático e sobre a obrigação de treinamento e
capacitação de pessoal para a prestação de suporte básico à vida nos
estabelecimentos e locais que menciona.
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Artigo 1º - Ficam obrigados os responsáveis por
estabelecimentos públicos ou privados de grande concentração e circulação de
pessoas a adquirir e disponibilizar, permanentemente, no mínimo 01 (um),
aparelho desfribilador externo automático, bem como a capacitar 5% (cinco por
cento) de seu pessoal, através de curso de suporte básico de vida, ministrado
por entidades credenciadas no Comitê Nacional de Ressuscitação, a fim de
possibilitar o atendimento emergencial nos casos de ocorrência de parada
cardíaca.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se como
desfribilador externo automático o instrumento empregado para combater a
fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente
ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica.
§ 2º - O equipamento de que trata este artigo
deverá atender às normas de fabricação e manutenção da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade
Industrial (INMETRO).
§ 3º - Anualmente, os estabelecimentos e locais
mencionados nesta Lei serão obrigados a submeter o seu pessoal capacitado a
curso de reciclagem e atualização no uso do aparelho desfribilador externo
automático, observado o que determina o caput
deste artigo.
Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos
e locais públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas
tratados nesta Lei devem manter os seus usuários informados acerca da
existência do aparelho desfribilador automático externo, através de placas que
indiquem a sua localização.
Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, são
considerados estabelecimentos e locais públicos ou privados de grande
concentração e circulação de pessoas os seguintes:
I – Os terminais rodoviários e urbanos de
transporte coletivo;
II – Os Shoppings
Centers e galerias;
III – Os supermercados e hipermercados
IV – Restaurantes e lanchonetes
V – Os estádios de futebol e ginásios esportivos;
VI – Os clubes sociais, esportivos e academias de
musculação, ginástica e atividade afins;
VII – Os centros de entretenimento, casas de
espetáculos, cinemas, teatros, barracas de praia e parques aquáticos;
VIII – As salas de conferências, e os centros de
eventos e expedições;
IX – Os hotéis;
X – Os centros empresariais;
XI – os condomínios de prédios residenciais ou
comerciais com mais de 04 (quatro) andares;
XII – As agências bancárias e as casas lotéricas;
XIII – As igrejas, e os templos religiosos de culto
com capacidade para mais de 200 (duzentas) pessoas;
XIV – As instituições de ensino fundamental, médio
e superior da rede pública ou privada com mais de 200 (duzentos) alunos;
XV – As empresas públicas ou privadas e Autarquias com
mais de 200 (duzentos) funcionários;
XVI – Os hospitais, as clínicas médicas e
odontológicas e os postos de saúde;
XVII – As sedes e órgãos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos e locais
públicos de que trata este artigo que disponham de serviços médicos próprios
deverão manter a gestão, o plano de ação e o fluxo sob a responsabilidade de
sua equipe médica, nomeando um profissional como responsável.
Artigo 4º - Os responsáveis pelos estabelecimentos
e locais de que trata esta Lei deverão adequar-se no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento desta
Lei, poderá o Poder Público Estadual ou Municipal, manifestando-se no âmbito de
sua competência, cassar a Autorização de funcionamento do estabelecimento
infrator.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estudos médicos comprovam a importância do socorro
imediato em casos de parada cardiorespiratória. Por súmula, a conhecida morte
súbita acontece em face de uma dissociação entre a transmissão elétrica e a
atividade mecânica cardíaca, gerando a arritmia pela fribilação ventricular,
que conduz ao evento morte sem qualquer alternativa de salvação, senão pelo
recurso mesmo do tratamento desfribilador.
Gize-se, à guisa de informação, que nos Estados
Unidos cerca de 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) pessoas morrem a cada
ano de ataque cardíaco maciço e na Europa esse número sobe para 500.000
(quinhentas mil) pessoas. No Brasil, segundo dados do Sistema Único de Saúde
(Datasus), mais de 300.000 (trezentas mil) pessoas sucumbem por ano vítimas de
doenças cardiovasculares, e 90% (noventa por cento) dessas estão relacionadas à
fibrilação.
Aliás, Sérgio Timerman (Presidente da Fundação
Interamericana do Coração e Membro do Comitê Mundial de Emergência), adverte
que a morte súbita cardíaca, no mundo, mata mais que a arma de fogo, os
acidentes de carro, a AIDS e os cânceres de mama e próstata juntos, de modo que
a classe médica é uníssona quanto à importância de se manter, nos lugares onde
haja grande concentração de pessoas, um aparelho Desfibrilador Externo
Automático, no escopo do salvamento de milhares de vidas pelo socorro de
emergência com o auxílio do referido aparelho.
Lembre-se, ainda, que os noticiários do país afora
deram conta, em setembro último, que o atleta profissional de futebol Diogo
Mucuri (20 anos) do Cruzeiro de Belo Horizonte/MG, após uma sessão de
treinamento na sede do clube, sofreu uma parada cardiorespiratória e somente
não faleceu graças ao socorro médico realizado através de um aparelho
desfribilador. Mesma sorte, porém, não teve o atleta Serginho que jogava no
clube de futebol São Caetano (São Caetano do Sul/SP), que, em outubro de 2004,
durante uma partida de futebol em pleno estádio do Morumbi (São Paulo/SP) foi
ao óbito, razão pelo que foi sancionada a Lei Municipal nº. 13.945/2005,
dispondo sobre a obrigatoriedade da manutenção do equipamento nos
estabelecimentos e locais de grande concentração de pessoas na Capital
Paulista.
Outrossim, é oportuno ressaltar que em diversas
unidades da Federação já foram sancionadas normas semelhantes, tais como:
Estado do Paraná (Lei Estadual nº. 14.42702004); Município de Goiânia/GO (Lei
Municipal nº. 8.338/2005); Distrito Federal (Lei Distrital nº. 3.585/2005) e
Município de Governador Valadares/MG (Lei Municipal nº. 5.551/2006).
Forte nessas considerações, e tendo em conta que
mais da metade dos casos de morte súbita por fibrilação cardíaca ocorre fora do
ambiente hospitalar, é que se impõe a edição da presente Lei.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2006.
JOSÉ
SARTO
Deputado
Estadual - PSB