PROJETO DE
LEI N° 171/2006
Considera de Utilidade Pública o Instituto Madre
Teresa de Apoio à Vida, com sede no município de Brejo Santo.
D E C R E T A:
Art. 1º Decreta de Utilidade de Pública o
Instituto Madre Teresa de Apoio à Vida, com sede no município de Brejo Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala
das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 01 de dezembro de
2006
O Instituto Madre Teresa de Apoio à
Vida, também designada pela sigla IMTAVI, constituído em 02 de fevereiro de
2004, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede
no município de Brejo Santo.
Tem por finalidade a promoção social
da família, assistindo, em particular, a maternidade, a infância, a
adolescência e a terceira idade, através de programas, ações e serviços
voltados à área social, saúde, educação, formação profissional e também a
promoção do desenvolvimento econômico e social.
A referida entidade desenvolve
na região ações que promovem a consolidação da cidadania da população assistida,
garantindo assim o acesso à todos serviços previstos na Constituição
Federal.
Portanto , a organização não
governamental em referencia é merecedora do título de utilidade pública ora
solicitado.
Presidente da Comissão de Finanças,
Tributação e Orçamento