PROJETO DE LEI Nº167/2006.

Institui no âmbito do Estado do Ceará, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:

Art. 1º. Fica incluída no calendário do Estado do Ceará a "Semana da Consciência Negra" a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 10.639, de 09.01.2003), data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.

Art. 2º. A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca da situação da população negra em nossa sociedade, da História e Cultura Afro-Brasileira.

Art. 3º. O Poder Executivo implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes, objetivando sempre promover a instrumentalização de políticas públicas que visem melhorar a convivência racial, discutindo temas como racismo, preconceito e discriminação racial, estereótipo, intolerância, diversidade religiosa etc.

Art. 4º. As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindical e/ou Movimento Social.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2006.

José Nobre Guimarães

Deputado Estadual do PT

JUSTIFICATIVA

Se não sou negro por raça, posso ser negro por opção política. Mesmo não sendo negro, posso assumir a causa de libertação dos negros, defender o direito de suas lutas, reforçar, como puder, sua organização e sentir-me aliado na construção de um tipo de sociedade que torne cada vez mais impossível a discriminação racial e a opressão social e que veja como riqueza a diferença e a acolha como complementação. (Leonardo Boff. A voz do arco-íris. Brasília: Letraviva, 2000).

Na semana em que comemoramos mais um Dia Nacional da Consciência Negra, data que lembra a luta do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão, apresento aos colegas parlamentares a proposta de instituirmos a Semana da Consciência Negra.

O marco inicial dessa comemoração data do ano de 1971, quando ativistas do Grupo Palmares, do Rio Grande do Sul, chegaram à conclusão de que 20 de novembro tinha sido a data de execução de Zumbi e estabeleceram-na como Dia da Consciência Negra. Em 1978, o Movimento Negro Unificado incorporou a data como celebração nacional. Em 2003, por meio da Lei Federal nº 10.639, de 09.01.2003, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu a data como parte do calendário escolar brasileiro.

Além de lembrar da história de Zumbi, o Dia Nacional da Consciência Negra é marcado pela discussão sobre a situação sócio-econômica e política da população negra no Ceará e no Brasil, mas também é um dia utilizado pelo Movimento Negro para destacar a contribuição que os negros e as negras deram e dão para construção e o desenvolvimento desse país.

Infelizmente, os dados demonstram que a realidade racial do Brasil é muito cruel e merece uma atuação firme e eficaz dos poderes públicos.

Segundo a Síntese de Indicadores Sociais 2005, produzida pelo IBGE a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2004, os negros são 16% da elite e 66% dos pobres. Representam 48% da população, mas são 2/3 dos 10% mais pobres e 1/6 entre o 1% mais rico. A cada 06 (seis) brasileiros pertencentes à elite apenas 01 (um) é negro. De cada 06 (seis) pessoas pobres, 04 (quatro) se autodeclaram pretas ou pardas. A população negra compõe 66,6% dos 10% mais pobres e 15,8% dos 01% mais ricos do país.

O relatório intitulado Perfil Social, Racial e de Gênero das 500 maiores empresas do Brasil e suas ações afirmativas 2006 provou que os negros são minoria em todos os níveis do quadro de funcionários das grandes empresas do Brasil. São 3% dos diretores e 26% dos subordinados. Quanto maior for à posição na hierarquia menor a presença.

Brasileiros negros ou pardos têm rendimento médio e equivalente à metade do que ganham os trabalhadores brancos, é o que mostra a Pesquisa Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada na última sexta-feira, 17/11/2006. Segundo o IBGE, os negros e pardos recebiam, em média, R$ 660,45 em setembro deste ano. Esse valor representava 51,1% do rendimento médio da população que se declara branca (R$ 1.292,19).

A pesquisa do IBGE também demonstra que, embora a soma de negros e pardos representasse menos da metade (42,8%) da população em idade ativa, eles eram maioria (50,8%) entre a população desocupada. A população branca também era maioria entre os empregados sem carteira assinada (54,5%) e os trabalhadores por conta própria (55,0%), mas os pretos e pardos representavam 57,8% dos trabalhadores domésticos, mostra o IBGE.

Na Universidade 97% são brancos e somente 2,5% são negros. A taxa de analfabetismo dos negros é 16% e dos brancos 07%. Cerca de 27% dos negros com idade entre 18 e 24 anos ainda está no ensino fundamental enquanto os brancos são 11%. No ensino médio: 35% dos jovens brancos não estão na série adequada para sua idade, porém na juventude negra o percentual é de 51%.

Para mudarmos essa realidade temos que lutar, simultaneamente, contra o preconceito racial (construção mental ou afetiva, uma idéia preconcebida sobre uma pessoa ou grupo de pessoas por causa de sua raça/etnia ou cor da pele) e contra a discriminação racial (qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou destruir a igualdade de oportunidade e tratamento por causa da raça/etnia ou cor da pele).

Por tudo isso, a referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca da situação dos negros e das negras em nossa sociedade e a divulgação da História e Cultura Afro-Brasileira, constituindo-se assim, num importante momento de conscientização do necessário respeito à diversidade étnico/racial e de combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação.

Com a aprovação desse projeto, esta Casa Legislativa e os demais poderes públicos estaduais terão a oportunidade de implementar variadas ações junto aos órgãos públicos e privados - campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes - objetivando sempre promover a igualdade racial.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2006.

José Nobre Guimarães

Deputado Estadual do PT