PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 63/06
(Oriundo do Projeto de Lei Nº 146/06)
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição
pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, e dá outras
providências.
Art. 1o Ao
candidato eleito para o cargo de Governado do Estado é facultado o direito de instituir
equipe de transição, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2o A equipe
de transição de que trata o art. 1o tem por objetivo
inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração
Pública estadual e preparar os atos de iniciativa do novo Governador, a serem
editados imediatamente após a posse.
§ 1o Os membros
da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às
informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do
Governo estadual.
§ 2o A equipe de
transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar
as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
§3º Caso a indicação de membro da
equipe de transição recaia em servidor público estadual, sua requisição será
feita pelo Chefe de Gabinete do Governador e terá efeitos jurídicos
equivalentes aos atos de requisição para exercício no Gabinete do Governador.
Art. 3o Os
titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual ficam
obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de
transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários
aos seus trabalhos.
Art. 4o Os
titulares da Equipe de Transição deverão manter sigilo dos dados e informações
confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos
da legislação específica.
Parágrafo Único Todos os membros da equipe de
transição nomeados na forma do § 2o serão
automaticamente exonerados com a posse do governador eleito.
Art. 5o Compete à
Chefia de Gabinete do Governador disponibilizar, aos candidatos eleitos para os
cargos de Governador e Vice-governador, local, infra-estrutura e apoio
administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
§1º - O apoio
administrativo dar-se-á através da designação de servidores públicos estaduais,
para servirem à Equipe de Transição cuja requisição será feita pelo Chefe de
Gabinete do Governador e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de
requisição para exercício no Gabinete do Governador.
§2º - O quantitativo de servidores requisitados
será negociado entre a Coordenação da Equipe de Transição e a Chefia de
Gabinete do Governador, num mínimo de cinco, e um máximo de trinta servidores.
Art. 6o O
Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a
atribuição de que trata o § 2o do art. 2o
desta Lei a outros membros da equipe.
Art. 7o O
disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição de Governador.
Art. 8º. Os candidatos eleitos para
os cargos de Governador e Vice-governador poderão ter, mediante solicitação do
Coordenador da equipe de transição, segurança pessoal garantida de pessoal
designado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 9º. O Poder Executivo adotará
as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
José Guimarães
Dep. Estadual - PT
PROJETO DE LEI Nº 146/2006
JUSTIFICATIVA
O presente projeto regulamenta a transição de governos no
Estado do Ceará.
A primeira experiência de constituição legal e institucional do processo de
transição em nosso país, se deu, com sabido, em 2002 com vistas à posse do
Presidente Lula.
Desde então, tal experiência serve de referência para as
transições de governos, já tendo sido utilizada em alguns municípios por
ocasião das eleições municipais de 2004.
No Estado do Ceará, no entanto, ainda não existe uma
legislação que regulamente o processo de transição no governo estadual.O
objetivo do presente Projeto consiste exatamente em suprir esta lacuna.
A institucionalização do processo de transição
governamental, tem o condão de zelar pela continuidade das ações de governo,
permitindo uma relação transparente e democrática entre o governo que se
encerra e o que se inicia, de modo a proporcionar a realização de um
diagnóstico da realidade administrativa a ser conduzida, mormente no que se
refere aos compromissos, contratos e medidas indispensáveis aos interesses do
estado nos cem primeiros dias de governo, com o objetivo de assegurar o normal
andamento da gestão pública.
Diante da relevância e oportunidade da matéria objeto da
presente propositura, esperamos, portanto, contar com o inestimável apoio desta
Augusta Casa de Leis para a sua aprovação, por ser medida da mais inteira
Justiça.
José Guimarães
Dep. Estadual - PT