PROJETO DE LEI Nº 137/03

OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Todos os supermercados e estabelecimentos afins do Estado do Ceará ficam obrigados a expor de forma destacada, através de cartaz afixado em local de destaque, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções e/ou relâmpagos feitas em suas dependências.

§ 1º - Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.

§ 2º - Fica dispensada a exigência constante no “caput” deste artigo quando o prazo de validade do produto já constar em seu rótulo ou embalagem.

Art. 2º - O destaque dos cartazes com as datas de vencimento da validade deverá respeitar a mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais.

Parágrafo Único – Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, através de etiquetas marcadas, ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.

Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções :

I – Advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidade previstas nos itens II e III abaixo;

II – Multa de 100(cem) a 500(quinhentos) UFIR`s na segunda infração;

III – Multa de 500(quinhentos) a 1.000(um mil) UFIR`s a partir da terceira infração.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos 26 de Agosto de 2003.

Dep. João Jaime

PSDB

JUSTIFICATIVA

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, conforme previsão do art. 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

A presente proposição visa única e exclusivamente regulamentar normas que preservem a saúde, os interesses econômicos do consumidor cearense, face à prática usual de supermercados e estabelecimentos afins, que adotam estratégias de vendas de produtos ofertados com descontos irresistíveis no preço e curto prazo de validade, especialmente os alimentícios, fato que induz o consumidor a adquirir em quantidade os mesmos, correndo o risco de não ter tempo e condições de consumi-los dentro do citado prazo.

Considerando-se que essas práticas mercadológicas dos supermercados e estabelecimentos afins são esforços de venda com o intuito exclusivo desfazer-se de estoques acumulados e com prazo de validade a vencer em breve, além de iludir, pode causar sérios prejuízos à saúde e às finanças pessoais dos que se aventurem a aproveitar tais promoções, devido a falta de avisos e informações que chamem a atenção do consumidor.

Assim, resolvemos apresentar o referido projeto de lei, buscando sempre a valorização e transparência das relações de consumo estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, segundo os dispositivos da Constituição Federal, ora vigente, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos 26 de Agosto de 2003.