Proíbe o funcionamento das
barreiras eletrônicas no Estado do Ceará de 23:00 às 5:00 h.
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E
T A:
Art. 1º Fica proibido o funcionamento das barreiras
eletrônicas no horário de 23:00 às 5:00 h, no Estado do Ceará.
Parágrafo
único. Caso exista algum
impedimento técnico, ficarão anuladas todas as multas aplicadas pelas barreiras
eletrônicas que forem feitas no horário previsto no art. 1º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário.