PROJETO DE LEI Nº 123/ 03

Cria Estrada Estadual Município de Ubajara/CE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETA:

Art. 1º - A estrada carroçável que vai da sede do Município de Ubajara/CE, via Distrito de Nova Veneza, até o Açude Jaburu, numa extensão de 20km, fica transformada em Estrada Estadual, passando aos cuidados do DERT, a quem compete atribuir-lhe a respectiva numeração.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos 24 de julho de 2003.

Raimundo Macêdo

DEPUTADO ESTADUAL

J U S T I F I C A T I V A

Justifico aos Nobres Pares que o pleito de transformação em Estrada Estadual, a citada estrada vicinal no Município de Ubajara/CE, é considerada de grande importância para o escoamento de sua produção, melhoria de fluxo turístico e interligação com estradas federais e estaduais.

Raimundo Macêdo

DEPUTADO ESTADUAL