PROJETO DE LEI Nº 119/06
Garantir passe livre para os alunos carentes do
Instituto Cearense de Educação de Surdos – ICES.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
Art. 1º - Garantir passe livre para os alunos carentes do
Instituto Cearense de Educação de Surdos.
Art. 2º - Contribuir para que os surdos possam, com
dignidade, freqüentar a sala de aula especializada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 07
julho de 2006.
Deputado Jaziel Pereira
PMDB
Sala das sessões, 07 de julho de
2006.
Deputado Jaziel Pereira
PMDB
Justificativa
O Instituto Cearense de Educação
de Surdos – ICES - com mais de 41 anos de existência é a única instituição
pública destinada a atender, exclusivamente, deficientes sensoriais do Estado
do Ceará.
A instituição, ao longo destes
anos, enfrenta várias dificuldades como: mercado de trabalho, acessibilidade às
universidades, metodologias especificas para surdos, passe livre. Segundo as
pessoas responsáveis pela instituição “os seus alunos são humilhados e
marginalizados e quando consegui emprego são colocados em situação inferiores”.
A grande maioria não se insere no
mercado de trabalho, continuando assim dependente física e financeiramente da
família.
Mas apesar de todas as
dificuldades, a escola atende a mais de 493 alunos em várias faixas etárias
distribuídos nas modalidades de educação infantil e ensino fundamental. Nos
turnos: manhã, tarde e noite.
Para os deficientes sensoriais a
educação em uma escola especializada e de fundamental importância visto que
seus portadores usam a língua de sinais, pois é através dela que os surdos são
capazes de expressar os mais diversos sentimentos e idéias. Em geral, as pessoas que não compreendem
essa linguagem, não dão à devida importância ao que foi privado da audição.
Para os surdos, que não conseguem expressar seus pensamentos, a escola é o
caminho que lhes possibilita amenizar a deficiência sensorial e buscar uma vida
normal, mediada pelo trabalho pela independência econômica.
O ICES atende alunos carentes, com poder aquisitivo baixo. Muitos
faltam às aulas ou abandonam a escola por não terem condições financeiras para
pagar o transporte. Apenas alguns alunos recebem do governo vale-transporte.
Ficando a maioria na dependência financeira de suas famílias para se deslocarem
de casa para a escola.
Diante da relevância desta causa
e sendo a escola uma grande aliada para a transformação social e econômica dos
deficientes sensoriais achamos justos que todos os alunos recebam passe livre
para os alunos carentes.
Peço, portanto, o apoio dos meus
pares, a esta propositura.