PROJETO DE LEI Nº118/04
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS UTILIZADA
PARA AUMENTAR OU REAJUSTAR AS TARIFAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE
PASSAGEIROS
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º. O Poder Executivo Estadual
publicará no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com quinze dias
de antecedência, a planilha de custos utilizada para aumentar ou reajustar as
tarifas de transportes intermunicipais de passageiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após sua
publicação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em
contrário.