“PROÍBE ÀS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS
AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Art. 1º. – Ficam as Concessionárias de
Serviços Públicos, proibidas, a qualquer título, de suspender o fornecimento de
seus serviços aos órgãos essenciais da Administração Pública Estadual.
Art. 2º. – São considerados órgãos
essenciais da Administração Pública Estadual para efeito do disposto no artigo
anterior, os vinculados à área da Secretaria de Segurança Pública; a área da Secretaria de Justiça,
incluindo-se o Sistema Penitenciário; a área da Secretaria de Educação e a área
da Secretaria de Saúde.
Art. 3º. – Caso o fornecimento de
seus serviços estejam suspensos aos órgãos relacionados nesta Lei, as
Concessionárias de Serviços Públicos deverão restabelece-los no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas após a suspensão do serviço.
Art. 4º. – Ao não cumprimento do
disposto na presente Lei, fica o infrator penalizado ao pagamento de multa de
1.000 (hum mil) UFIR’s, para cada infração praticada.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 25 de junho de 2003.
DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
Os órgãos considerados essenciais à Administração Pública Estadual são
aqueles que estejam vinculados à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Justiça, incluindo-se ali,
todo o Sistema Penitenciário Estadual, à Secretaria de Educação e à Secretaria
de Saúde.
Esses órgãos são assim considerados (essenciais), em razão da sua
importância social, uma vez que existem para assegurar os direitos basilares do
cidadão, em obediência ao que garante às Constituições Estadual e Federal.
O cancelamento da prestação do serviços pelas concessionárias ocasiona
um isolamento dos órgãos públicos, uma vez que não perdem o contato com o
mundo. Os prejuízos ocasionados a esses órgãos essenciais são veementes e, em
algumas vezes, irreparáveis.
Como exemplo posso citar o fato hipotético de uma Delegacia de Polícia,
em razão do cancelamento da prestação do serviço telefônico, não poder consultar a internet ou telefonar
para outro órgão e ter que “soltar” um suposto malfeitor; ou o caso de um
hospital, em razão de ter sua energia “cortada”, ficar privado de realizar cirurgias
emergenciais, colocando em risco a vida do cidadão / usuário.
Pretende o presente Projeto de Lei assegurar o perfeito cumprimento dos
mandamentos constitucionais, garantindo a continuidade da prestação dos
serviços públicos prestados pelas concessionárias desses serviços,
independentemente do motivo que pudesse ocasionar o seu cancelamento.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 25 de junho de
2003.
DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
LÍDER DO
PHS