PROJETO DE LEI Nº 106/2004.

Dispõe sobre o atendimento multidisplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências.

Art. 1º - Fica assegurado o atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, coma finalidade de proporcionar-lhes recuperação mediante tratamento multidisciplinar.

Parágrafo Único – Os homens autores de violência intrafamiliar e de gênero serão encaminhados para tratamento através dos seguintes meios:

I – por vontade própria;

II – por Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;

III – por determinação judicial.

Art. 2º - Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos poderão participar do atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, observado o previsto no parágrafo 1º, Inciso VI, Art. 246 da Constituição Estadual.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa.

A proposta de lei ora submetida à apreciação desta Casa, pretende colaborar com o rompimento da visão de que o debate sobre as questões de gênero dizem respeito somente às mulheres, bem como reforçar a necessidade da mudança do comportamento masculino que, na nossa sociedade, está calcado numa visão patriarcal.

Entidades da sociedade civil no Brasil e em outros países já vêm realizando trabalhos multidisciplinares com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, tendo sido instituído o dia 25 de novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, organizando-se num movimento de homens pelo fim da violência contra a mulher e pela construção de novas relações de gênero, com a “Campanha do Laço Branco”, recentemente encampado pelo Congresso Nacional brasileiro.

Assim, considerando que os autores de violência intrafamiliar e de gênero são, muitas vezes pessoas que precisam – e muito – de ajuda, justifica-se a importância e o mérito do presente projeto de lei.

Íris Tavares

Deputada Estadual - PT

Presidente da Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento do Semi-Árido