PROJETO DE LEI N° 102.06

Dispõe sobre a obrigação dos motéis colocarem um aviso sobre doença sexualmente transmissíveis e sobre o uso devido de preservativo em local visível.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Os estabelecimentos classificados como motel, ficam obrigados colocarem em local visível retificando o uso de preservativo e sobre doenças sexualmente transmissíveis, este aviso deverá ter o tamanho igual ou superior de 60x10 cm fixados nos quartos destes estabelecimentos.

Art. 2º - O não cumprimento do artigo anterior implicará em multa de 100(cem) salários mínimos e interdição do estabelecimento.

Art. 3º - Os motéis terão 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei para se regularizarem.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 16 de junho de 2006.

Deputado SILVIO FROTA

LIDER DO PAN

JUSTIFICATIVA

Embora o governo já tenha feito várias campanhas de cunho educativo, para que as pessoas usem preservativo na hora da relação sexual, ainda é relativamente pequeno o uso do preservativo. Talvez por esquecimento, por descuido , ou por acharem que a relação fica um pouco artificial, as pessoas deixam de usar preservativo.

Porém, essas pessoas esquecem ou não querem lembrar dos riscos de contraírem doenças sexualmente transmissíveis.

Com a aprovação desse projeto, no mínimo os clientes ao entrarem nos devidos quartos e se confrontarem com um aviso bem localizados irão atentar para o uso do preservativo.

Sala das sessões ,16 de junho de 2006

Deputado Silvio Frota

Líder do PAN