Dispõe sobre a concessão do Título
de Utilidade Pública do Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania –
IDESC.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública o Instituto
de Desenvolvimento Social e da Cidadania – IDESC, localizado à Rua dos
Monarcas, nº 1745, Bairro Planalto Pici, CEP: 60510-460, com CNPJ:
04.602.576/0001-80, em Fortaleza.
Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das
Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 10 de
fevereiro de 2004.
Deputada
Tânia Gurgel
O
Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania – IDESC, localizado à Rua
dos Monarcas, nº 1745, Bairro Planalto Pici, CEP: 60510-460, com CNPJ:
04.602.576/0001-80, em Fortaleza, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem
por finalidade defender os direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a
implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como o
desenvolvimento de trabalhos sociais buscando alternativas para a melhoria da
qualidade de vida e perspectiva de futuro das crianças e adolescentes que fazem
parte de uma camada excluída da sociedade, objetivando minimizar a violência
que atinge tantos jovens.
A presente Entidade tem
contribuído bastante com a sociedade através de acompanhamento social,
nutricional e pedagógico a crianças e adolescentes brasileiros residentes na
Comunidade da Lua, oferecendo melhoria na qualidade de vida e no
desenvolvimento do público alvo, através de passeios, como ao SESC de Iparana,
aulas de reforço escolar, festas como do Dia de Páscoa, das Crianças e o Natal.
Proporcionou também benefícios com material de construção, cestas básicas, vale
transporte, medicamentos, kits higiênicos, filtros, redes, óculos de grau,
brinquedos e toalhas, xerox, dentre outros.
Promoveu também um Programa de Educação Profissional com
capacitação e ampliação das oportunidades de competitividade, inserção e
permanência no mercado de trabalho, através de programas de qualificação
profissional, tendo como público alvo jovens acima de 16 anos da Comunidade da
Lua.
Realizou vários cursos durante o ano de 2003, como
Secretariado, Telemarketing, Aprender e Empreender, Inglês, dentre outros e
palestras “Perfil para o mercado de Trabalho” e “Beleza Pessoal”.
Possui duas Unidades de Semiliberdade, uma em Crateús e a
outra em Iguatu, e o Centro Educacional Patativa do Assaré, em Foratleza, que
tem como objetivo a ressocialização de adolescentes que cometeram atos
infracionais, assim como o acompanhamento psicológico com os familiares,
reforçando
a importância do apoio de cada um para o processo de reintegração social e o
retorno destes adolescentes à sociedade.
Com a concessão da
Declaração de Utilidade Pública, através do Poder Legislativo, a Entidade
poderá se credenciar junto a organismos estaduais e federais, possibilitando
assim, a expansão de suas atividades e das ações sociais desenvolvidas por ela
trazendo ainda mais benefícios ao público infanto-juvenil da referida
Comunidade.