“Dispõe sobre a criação do Selo ABC no âmbito do Estado do Ceará e dá outras
providências.”
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
DECRETA:
Art. 1.º Fica
criado o Selo ABC no âmbito do Estado do Ceará, que será outorgado a pessoas
físicas ou jurídicas que apoiam e investem projetos e recursos em prol da
Educação Infantil no Estado do Ceará.
Art. 2.º O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria
da Educação Básica (SEDUC) ficará encarregado da execução do estatuído nesta
Lei.
Art. 3.º O Selo do qual se refere o Artigo Primeiro (Art.
1º) desta Lei será outorgado anualmente a uma pessoa física e uma pessoa
jurídica, escolhidas por voto direto entre:
I - Representantes
de alunos das escolas públicas e particulares;
II - Representantes
de professores das escolas públicas e particulares;
III - Representantes de diretores das escolas públicas e
particulares;
IV - Conselhos de pais de alunos;
V - Organizações não
governamentais que trabalham em prol da educação infantil.
Art. 4.º Os critérios que serão adotados para premiação do
Selo ABC são os seguintes:
I - Instituições e/ou profissionais que apresentem projetos
que facilitem à alfabetização de crianças;
II - Instituições e/ou profissionais que invistam em idéias e
recursos em prol da educação infantil.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM
_______DE NOVEMBRO DE 2006.
Ronaldo Martins
Deputado Estadual - PMDB
JUSTIFICATIVA
Nossa intenção é incentivar e premiar as pessoas
físicas e jurídicas que trabalham e investem na educação infantil do Estado do
Ceará, pois sabemos que apenas 37% das crianças cearenses na faixa etária de 0
a 6 anos estão matriculadas em escolas ou creches.
Muitos projetos voltados principalmente para a
escrita e a leitura morrem antes de suas implantações, pois os mesmos não
recebem incentivos e apoio necessário para que saiam da teoria para prática. A
educação infantil merece um investimento intelectual e acadêmico mas prático
para que nossas crianças possam assimilar não somente conhecimentos lúdicos mas
concretizar seus aprendizados, portanto a criação do Selo ABC que é a
abreviatura das palavras: Aprender, Brincar e Crescer.
Gostaríamos de contar com o apoio de nossos
ilustres pares para aprovação desse importante projeto.
Ronaldo Martins
Deputado Estadual - PMDB