PROJETO DE INDICAÇÃO Nº39/06

Dispõe sobre a transferência da Comarca vinculada de Quiterianópolis da Jurisdição da Comarca de Independência para a Jurisdição da Comarca de Novo Oriente.

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:

Art. 1º - A Comarca vinculada de Quiterianópolis atualmente integrante da Comarca Sede de Independência fica doravante vinculada a Comarca sede de Novo Oriente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2006.

Deputado Idemar Loiola Citó

1º Vice – Presidente

JUSTIFICATIVA

Considerando que:

- O município de Independência fica a 132 (cento e trinta e dois) Km de distância de Quiterianópolis.

- O município de Novo Oriente fica a 44 (quarenta e quatro) Km de distância de Quiterianópolis.

- Por Independência ficar muito distante de Quiterianópolis a ação prestada pela Justiça Estadual se torna precária, uma vez que o Juiz e a Promotora de Justiça possuem residência fixa nesta distante cidade.

- As audiências judiciais são efetivadas quinzenalmente, isto porque, o deslocamento do Juiz e da Promotora é dificultado pela distância, e consequintemente pela despesa de locomoção das autoridades e de seus assessores.

- Todos os julgamentos de homicídios de Quiterianópolis sofrem um desaforamento natural, haja vista serem realizados na cidade de Independência e pelo Tribunal do Júri do município de Independência.

- Destarte, se tornou comum, julgamentos efetivados pelo Júri Popular de Independência, serem repudiados de forma gritante pela comunidade de Quiterianópolis, sendo rutilante o sentimento de impunidade, em face de abbsolvições temerosas.

- Em face da vinculação de Comarca os presos judiciais do município de Quiterianópolis, também ficam reclusos na Cadeia Pública do mesmo distante município, o que dificulta a assistência familiar aos detentos.

- Devido ainda a distância, a população carente que precisa se deslocar até Independência, muitas vezes tem de se humilhar aos políticos locais para conseguir um meio de transporte, ou custear com muitas dificuldades as despesas de viagem, que leva um dia entre a ida e a volta, e às vezes tendo de pernoitar.

- Novo Oriente, tem fácil acesso para a comunidade de Quiterianópolis, quer pela distância (44 km – asfalto – 1:00 hora, de ida e volta de moto ou carro), bem como pelo fluxo de veículos passando por Novo Oriente em direção a Crateús, cidade de maior porte da região, com retorno no mesmo sentido.

- O município de independência fica localizado após 49 (quarenta e nove) km de distância da cidade de Crateús, não existindo para o mesmo fluxo direto de veículo, havendo a necessidade de desembarque, de espera e do embarque em um outro transporte para chegar até Independência.

- Existe ainda um outro ponto a ser levado em consideração: a comarca de Independência mesmo sendo uma Comarca de 3ª Entrância, conta com apenas 01 (um) Juiz e 01 (uma) Promotora de Justiça, por sua vez a Comarca de Novo Oriente trata-se de uma Comarca de 1ª Entrância com o Juiz e Promotoria.

- A Comarca de Quiterianópolis vinculada a novo Oriente (1ª Entrância) formaria uma nova jurisdição com volume de processos bem menor do que a jurisdição atual, vinculada a

Independência - (3ª Entrância).

- O município de Independência tem uma área de aproximadamente 3.300 km2, ou seja uma área três vezes maior do que o município de Novo Oriente, que por sua vez tem uma área territorial de aproximadamente 1.100 km2.

- Em sendo assim, a nova Jurisdição Novo Oriente / Quiterianópolis teria uma área geográfica bem menor que a atual jurisdição Independência / Quiterianópolis o que facilitaria o trabalho da Justiça Estadual.

- Em virtude dos fatos expostos acima, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL e o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL através das mesmas motivações aqui expostas, transferiram a Justiça Eleitoral de Quiterianópolis do município de Independência para o município de Novo Oriente.

- Os eleitores de Quiterianópolis estão mais satisfeitos com a Justiça Eleitoral sediada no vizinho município de Novo Oriente, pelas melhorias já expostas.

- Diante do exposto e considerando ainda os princípios da economicidade / celeridade processual, e o interesse público, conclamamos a atenção dos nossos ilustres Pares para a aprovação deste projeto.

Sala das sessões, em 03 de agosto de 2006.

Deputado Idemar Loiola Citó

1º Vice – Presidente