PROJETO DE INDICAÇÃO 39/03

Dispõe sobre a criação da Companhia de Policiamento Escolar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Companhia de Policiamento Escolar com o objetivo de prevenir a violência nas escolas estaduais e elaborar, conjuntamente com a comunidade escolar, programas de prevenção às drogas e outras atividades sócio-educativas correlatas.

Art.2°. O efetivo será formado por policiais militares revertidos ao serviço ativo de acordo com a Lei n.º 12.098 , de 05 de maio de 1993.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará em______de junho de 2003

______________________________

DEP NELSON MARTINS

PARTIDO DOS TRABALHADORES

JUSTIFICATIVA

A violência nas escolas a cada dia tem aumentado, apesar dos esforços do Poder Público e toda a comunidade escolar, desde os pais, os alunos e os trabalhadores da educação sentem-se cada dia mais preocupados com a situação. O projeto em questão visa possibilitar com que, através da criação de uma companhia com o objetivo de policiamento nas escolas diminuir este grave problema, além de atuar em parceria com a comunidade escolar para diminuir o consumo de drogas. Drogas que, em nossa opinião, não são somente aquelas ilegais mas também as permitidas como o álcool e o fumo tendo em vista que, por exemplo, o álcool é uma substância que causa a dependência chamada popularmente de alcoolismo, razão pela qual é incluído em todas as relações de drogas. No mundo, “a doença causada pelo álcool” preocupa enormemente os sistemas de saúde, estimando-se que o número de dependentes esteja entre 10% e 15% da população mundial. No Estado de São Paulo, por exemplo, pelo menos 1 milhão de pessoas sofrem desse mal. Além do mais, como é de conhecimento público, o uso de álcool figura como uma das principais causas de acidentes no trânsito. Em relação ao fumo, é a principal causa de diversas espécies de câncer e de doenças cardíacas. Em ambos os casos, o Poder Público gasta bilhões de reais com tratamento das doenças oriundas do uso do álcool e de fumo, além do gasto com aposentadorias precoces e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito causados pelo uso de álcool. Devemos ainda destacar que atualmente tanto o fumo como o álcool estão sendo usados como formas de atrair também para o consumo de drogas mais pesadas. Além do mais, nossa proposta baseia-se no estudo “A importância do policiamento escolar: uma ferramenta de prevenção” do Major da PM-CE Erik Oliveira Onofre e Silva e do Tenente-Coronel Henrique Coelho de Souza Araújo da PM-PA que será apresentado como trabalho para conclusão do Curso Superior de Polícia Militar da Academia General Edgard Facó. Segundo a matéria publicada na imprensa local este tipo de companhia já existe na PM do Pará onde foi implantada pelo Tenente-Coronel Henrique Coelho. A principal proposta do estudo seria o aproveitamento de pessoal da reserva de acordo com os parâmetros ditados pela Lei 12.098 de 05 de maio de 1993. Além disso, o trabalho propõe que o policiamento seria feito, em princípio, a pé, nos perímetros de circunscrição das escolas e posteriormente haveria a utilização de patrulhamento motorizado e, ainda, disponibilização de uma viatura para atendimento nos dias não úteis.

_______________________________

Deputado Nelson Martins

Partido dos Trabalhadores