PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 33/06

RECRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA/CEPA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETA:

Art. 1º - O Governo do Estado do Ceará fica autorizado a recriar, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Pecuária, a Comissão Estadual de Planejamento Agrícola/CEPA, com a finalidade de gerar, desenvolver e fortalecer as ações e políticas públicas para a agricultura e pecuária do Ceará

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

SALA DAS SESSÕES, 29 de Junho de 2006.

Deputado José Maria Pimenta

Líder do PL

JUSTIFICATIVA

A Agricultura do Ceará é um dos setores econômicos mais estratégicos para consolidação de um programa de desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda. A grande participação e o forte efeito multiplicador do complexo agroindustrial do PIB, o alto peso dos produtos de origem agrícola (básicos, semi-elaborados e industrializados) na pauta de exportações e a contribuição da fixação do homem do campo são exemplos da importância da agricultura para desempenho da economia do Ceará e do Brasil nos próximos anos.

Tendo em vista que o Ceará apresenta o grande potencial de crescimento de sua produção agropecuária, é de grande importância a criação/recriação de um órgão com a finalidade de fazer análise prospectivas sobre a agricultura, com uma abordagem sobre o caminho e transformações pelos quais passou nas ultimas décadas. Isto porque grande parte dos problemas e soluções que se apresentam em discussão guarda uma relação direta com os avanços e atrasos contidos no âmbito da política agrícola passada e suas variações.

Sala das sessões, 29 de Junho de 2006.

Deputado José Maria Pimenta

Líder do PL