Projeto de Indicação n.º 32/03.
“ Institui a Defensoria Pública da
Pessoa Idosa ”
A
ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a instituir a Defensoria da Pessoa Idosa na estrutura organizacional da
Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala
das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos 28 de maio de
2.003.
Antônio Pinheiro Granja
Deputado Vice Líder do PPS
J U S T I F I C A T I V A
Inegável
que no presente momento a questão do idoso no País vem ocupando o espaço e a
importância merecidos. Ações oficiais de governo, a imprensa de um modo geral,
a sociedade organizada em seus diferentes segmentos, todos, enfim, direta ou indiretamente, voltam seus
interesses na promoção de metas visando
melhor amparar os interesses da terceira idade, pessoas essas, em nossa sociedade,
infelizmente, ainda alvos dos mais
diferentes maus tratos, subtraídos do bem-estar ,e não raros ,
sentenciados a não terem se quer o direito à vida.
De
tão relevante é a questão do idoso que o tema vem fazendo parte de personagens
de tele novelas(Mulheres Apaixonadas , Rede Globo )de considerável audiência no
horário nobre . Os personagens “Leopoldo” e “Dona Flora” ,representados por
Osvaldo Louzada e Carmem Silva, respectivamente, refletem um extrato fiel do
tratamento culturalmente dispensado ao idoso em nossa sociedade.
Nesse
sentido apresenta-se esta propositura ,
onde o autor, sensível à questão, busca na esteira do interesse público a
defesa especializada dos direitos dos idosos, através da criação da Defensoria
Pública para o idoso, conforme ora se propõe este Projeto de Indicação.
De
forma específica, a lei n.º 8.842/94 dispõe sobre a política nacional do idoso , regulamentando o art. 230 da
Constituição Federal .No âmbito estadual, a Constituição Estadual em seu artigo
285 prevê disposições em favor das
pessoas idosas. Mais recentemente a Comissão de Constituição e Justiça do
Senado aprovou o Estatuto do Idoso, iniciativa de toda elogiada.
Antônio Pinheiro Granja
Dep. Vice Líder do PPS.