Autoria:
Deputado Zemaria Pimenta
Cria o “PACOTE
SAÚDE”, que obriga todo ICMS arrecadado de energia elétrica consumida no
Sistema das SAAEs, retorne aos municípios de origem.
DECRETA:
Art. 1°. Fica criado o “PACOTE
SAÚDE” que obriga todo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
arrecadado da energia elétrica consumida no Sistema dos SAAEs no Estado do
Ceará, retorne aos municípios onde foram arrecadados para serem investidos em
projetos de abastecimento d’água e de saneamento para atendimento às populações
difusas dos referidos municípios.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de abril de
2005.
Hoje um dos
problemas mais sérios do interior e do sertão do Estado é o abastecimento
d’água e saneamento das populações difusas. Com este projeto visamos buscar
recursos para construção de fossas, cisternas e a construção de poços
artesianos e tubulares para atender a estas populações do interior. O Alcance
Social será enorme para estes municípios e principalmente na prevenção de
doenças parasitárias.
Fortaleza,
20 de abril de 2005.
Deputado
Zemaria Pimenta - PSDB