Projeto de
Indicação nº 24/ 2006
Autoriza
a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal e interestadual e de
Comunicação – ICMS, sobre a venda, no varejo, de preservativos femininos,
conhecidas como “camisinha feminina”.
Art.
1º - Indica ao Poder Executivo a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte
Intermunicipal e interestadual e de Comunicação – ICMS sobre a venda, no
varejo, de preservativos femininos, conhecidas como “camisinha feminina”.
Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala
das Sessões da Assembléia Legislativa, aos
A
partir de outubro de 1999 o Ministério da Saúde começou a distribuir dois
milhões de preservativos para a mulher nos postos de saúde de todo o país.
Trata-se da camisinha feminina, que foram, Inicialmente, destinadas apenas aos
grupos mais vulneráveis ao vírus HIV, como as prostitutas.
Segundo
pesquisa realizada com 2.453 mulheres, a aceitação desse método contraceptivo
foi de 70% dentro do grupo com média de idade de 30 anos.
A
pesquisa apresentou os seguintes resultados:
Principais
vantagens
·
proteção contra
DST/AIDS = 62%,
·
conforto = 38%, e
·
autonomia que permite
à mulher = 27%.
Existem
questionamentos sobre a eficiência da camisinha feminina em relação a ao
preservativo masculino, e elas decorrem tão somente da falta de informação,
pois, se bem colocada, ela evita todas as doenças sexualmente transmissíveis e
a gravidez. O grande problema é que ela ainda é pouco conhecida entre a maioria
das mulheres e custa mais caro. Sua grande utilidade, nos casos em que o parceiro
não gosta de usar camisinha, é que o seu uso depende apenas da mulher, podendo
ser colocada até 8 horas antes do ato sexual, facilitando para a mulher a
prevenção, proporcionando-lhe o poder de decidir sobre o uso de um
preservativo.
Assim,
o presente projeto indicativo de lei pretende reduzir o preço ao consumidor do
preservativo feminino, que custa entre R$ 2,00 e R$ 3,00, tornando-o
inacessível à parcela significativa da população cearense.
Íris Tavares
Deputada Estadual - PT
Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Cidadania