A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Agricultura Orgânica, com a finalidade de estimular e propiciar a produção de produtos orgânicos dissociados da utilização de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente, e o crescimento da cadeia produtiva na versão orgânica.

Art. 2º - O Programa de Incentivo à Agricultura Orgânica, de execução compartilhada, através das Secretarias da Agricultura e Pecuária e da Ouvidoria e do Meio Ambiente, com o apoio das demais secretarias e universidades estaduais e dos segmentos produtivos do Estado , buscará os seguintes resultados:

I – Disseminação da cultura da agricultura orgânica, com a demonstração dos benefícios advindos da sua implantação, tanto para o meio ambiente como para os produtores e consumidores de alimentos saudáveis e ecologicamente corretos;

II – Estimular a substituição progressiva do uso do agrotóxico pela agricultura orgânica;

III – Incrementar atividades de fomento e pesquisa tecnológicas, na área agrícola, voltadas para o incentivo à agricultura orgânica;

IV – Difusão de informações técnicas relacionadas à agricultura orgânica;

V – Apoiar a formação, capacitação e desenvolvimento permanente de grupos de agricultores , visando a melhoria da qualidade de vida e o aumento da renda familiar, através da prática de uma agricultura ecologicamente sustentável;

VI – Assegurar pesquisa participativa, valorizando as experiências locais, o saber dos agricultores e de suas entidades participativas de apoio;

VII – Incentivar o crescimento do mercado de produtos orgânicos, com a simplificação do processo de comercialização da produção;

VIII – Criação de linhas de crédito específicas para o agricultor orgânico, com juros subsidiados, carência e prazo de pagamentos adequados;

IX – Criação de bancos de sementes.

Art. 3º - A Secretaria da Agricultura e Pecuária, em parceria com organizações não governamentais – ONGs e entidades representativas dos agricultores, pesquisarão e desenvolverão projetos para:

I – Produzir tecnologia agroecológica voltada à agricultura familiar;

II – Estimular estratégias de comercialização de produtos orgânicos;

III – Estimular a formação e consolidação de grupos de agricultores agroecológicos;

IV - Adaptar tecnologias agroecológicas às condições e experiências locais;

V – Formar e capacitar os agricultores familiares com fins de industrializar e comercializar os produtos de origem orgânico.

Art. 4º - A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária poderá realizar convênios com prefeituras municipais, com entidades representativas dos agricultores e organizações não governamentais – ONGs, para a implementação deste programa.

Art. 5º - O acesso aos benefícios desta Lei será garantido ao agricultor familiar que:

I – tenha a propriedade rural, ou o processo produtivo, em fase de conversão, ou que queira iniciar a conversão para sistema agroecológico ou que já esteja convertida;

II – possuir renda de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) proveniente do meio rural;

III – possuir ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de terra no Estado;

IV – não contratar mão-de-obra sazonal, na unidade produtiva que exceda o somatório de sua mão-de-obra familiar.

Art. 6º - O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos 16 de MAIO de 2003.

Adahil Barreto

Deputado Estadual