Autoria:
Deputado Zemaria Pimenta
Cria o “PACOTE
VERDE”, que isenta do ICMS os produtos de origem da Agricultura, Pecuária,
Silvicultura, Exploração Florestal e pesca.
DECRETA:
Art. 1°. Fica criado o “PACOTE
VERDE” que Isenta do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços os
produtos de origem lavouras temporárias, horticultura e produtos de viveiro,
produção de lavoura permanente, e produção pecuária de produção mista (lavoura
e pecuária), atividades de serviço relacionados com a agricultura e pecuária exceto atividade veterinária, de
silvicultura,. Exploração florestal, e serviços relacionados com estas
atividades e a de pesca.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de março de
2005.
O Setor primário do Ceará vem ano após ano perdendo
a sua importância no que se refere ao recolhimento do ICMS. Se há trinta anos
representava 30 %, hoje não chega a 1%. Mas precisamente em 2004, representou
apenas 0.097% do imposto arrecadado em todo Estado do Ceará.
Isto é o retrato da decadência do setor. para
estancar esta situação declinante, é preciso que o Governo Estadual incentive
com uma alíquota de 0%, afim de que
este subsidio incentive a retomada do crescimento do setor primário do Estado.
Fortaleza,
11 de março de 2005.
Deputado
Zemaria Pimenta