GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

MENSAGEM nº _6.690_____, de _______ de ____________________de 2004.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à consideração dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar os Cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, com símbolos e quantidades especificados em seu Anexo Único, que visam atender as necessidades das unidades administrativas a serem criadas no âmbito da Secretaria da Administração, Secretaria da Saúde, Secretaria da Controladoria e Secretaria da Infra-estrutura, que irão gerenciar a execução do PIS - Projeto Inovação em Suprimentos.

O Projeto Inovação em Suprimentos tem como objetivo otimizar a utilização dos recursos do Erário, propondo um novo modelo de compras governamentais, por meio de Licitação Corporativa e a implantação no Estado do Sistema de Registro de Preços.

Este novo modelo deverá centralizar na Secretaria da Administração os processos de licitação para as aquisições de combustíveis e lubrificantes, contratação de mão-de-obra administrativa e serviços de limpeza e conservação, além dos serviços de telefonia. Na Secretaria da Saúde ficarão centralizadas as licitações para as compras de medicamentos e material médico-hospitalar. Estima-se que o PIS, ao dotar a Administração de instrumentos mais eficazes para o gerenciamento e controle de suas compras, possa gerar uma economia de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano para o Estado, daí a urgência de sua implementação.

Tendo em vista a relevância da matéria, encareço o empenho dos ilustres Deputados na discussão, votação e aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em cumprimento aos dispositivos constitucionais aplicáveis. Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento de sua tramitação.

Excelentíssimo Senhor

Deputado Marcos César Cals de Oliveira

DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

NESTA

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seu eminente Pares protestos de apreço e elevada consideração.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos _____ de _____________________ de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO

PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 6.690/04

Dispõe sobre a criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1°. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os Cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, com símbolos e quantidades indicados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2°. Os cargos criados nesta Lei serão denominados e distribuídos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº _______ , DE _______ DE _______ DE 2004.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

SÍMBOLO	SITUAÇÃO ATUAL	CARGOS CRIADOS Nº		SITUAÇÃO PROPOSTA
DNS-1	2	-	2
DNS-2	170	2	172
DNS-3	460	3	463
DAS-1	1.410	15	1.425
DAS-2	2.064	-	2.064
DAS-3	988	-	988
DAS-4	91	-	91
DAS-5	54	-	54
DAS-6	148	-	148
DAS-8	377	-	377
TOTAL	5.764	20	5.784