Senhor Presidente,
Apraz-me
submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por
intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito
especial, em conformidade ao que dispõe o art. 42, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no montante de R$ 49.923.550,00
(QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS E
CINQUENTA REAIS).
Referido
crédito, detalhado em anexo, tem por finalidade incluir na programação da
despesa do vigente orçamento a fonte de recursos provenientes da Cota-Parte da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e a criação de projeto
no Programa Rodoviário de Integração Social do Estado do Ceará – Ceará II.
Os
recursos para atender as despesas previstas nesta lei decorrem da anulação de
dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento do Departamento de
Edificações, Rodovias e Transportes – DERT,
e da Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE,
instituída pela Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e alterada pela Medida Provisória n.º 161, de 21 de janeiro
de 2004.
Convicto
de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará uma vez mais seu imprescindível
apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus
eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio do Governo
do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos de de 2004.
Exmo. Sr.
Deputado Marcos
César Cals de Oliveira
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado
a abrir, adicional ao vigente orçamento do
Estado, crédito especial até o montante de R$ 49.923.550,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE
E TRÊS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA
REAIS), na forma dos
anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender as
despesas previstas nesta Lei decorrem:
|
·
Da Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico –
CIDE...................................................................... |
R$.........44.889.750,00 |
|
·
Da anulação de dotações orçamentárias, conforme
anexo III......... |
R$..........5.033.800,00 |
Art. 3º - A fonte de recursos da Cota-Parte
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, será identificada
na despesa por: Código 11 – Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico – CIDE.
Art. 4º - A classificação orçamentária de
que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual
2004 – 2007 (Lei Nº 13.423, de 30/12/2003).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF
ANEXO
I À MENSAGEM Nº
SOLICITAÇÃO Nº - 00000053 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unid. Orçamentária: 08100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
26.784.089 COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM
10518 CONSTRUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM.
01 RMF INVESTIMENTOS 11 1 4.045.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 4.045.000,00
Total da
Secretaria: 4.045.000,00
Total da
Solicitação: 4.045.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF
ANEXO
II À MENSAGEM Nº6.684/04
SOLICITAÇÃO Nº - 00000051 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unid. Orçamentária: 08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E
TRANSPORTES
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
26.782.176 RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ –
CEARÁ II
70600 RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTO DE
RODOVIAS ESTADUAIS - CEARÁ II
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 500.000,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 1 1.500.000,00
05 SERTÃO
CENTRAL INVESTIMENTOS 00 1 1.000.000,00
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 1 1.000.000,00
08 CARIRI
/ CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 1 1.000.000,00
22 ESTADO
DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 33.800,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11492 IMPLANTAÇÃO TRECHO LIMOEIRO -
TABULEIRO
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 11 0 980.201,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11498 PAVIMENTAÇÃO TRECHO CE 390/397
(JARDIM) - DIV CE/PE (CEDRO)
08 CARIRI
/ CENTRO SUL INVESTIMENTOS 11 0 3.164.671,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11500 PAVIMENTAÇÃO TRECHO ICARAI - CUMBUCO
01 RMF INVESTIMENTOS 11 1 2.525.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11501 PAVIMENTAÇÃO TRECHO CE 040 - TAPUIO
- CAMARÁ - BR 116
01 RMF INVESTIMENTOS 11 1 1.200.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
21523 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 11 0 3.000.000,00
02 LITORAL
OESTE OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 11 0 2.000.000,00
03 SOBRAL
/ IBIAPABA OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 11 0 5.000.000,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11 0 4.000.000,00
05 SERTÃO
CENTRAL OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 11 0 4.000.000,00
06 BATURITÉ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 11 0 4.000.000,00
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 11 0 5.000.000,00
08 CARIRI
/ CENTRO SUL OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 11 0 5.974.878,00
Total
da Unidade Orçamentária: 45.878.550,00
Total da Secretaria: 45.878.550,00
Total
da Solicitação: 45.878.550,00
Emitido
em 23/04/04 10:53:27 Página
1 Anexo
do Decreto (Assembléia)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF
ANEXO
III À MENSAGEM Nº6.684/04
SOLICITAÇÃO Nº - 00000052 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unid. Orçamentária: 08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E
TRANSPORTES
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11486 ELABORAÇÃO PROJETO DUPLICAÇÃO DO
ANEL RODOVIÁRIO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 107.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11487 ELABORAÇÃO PROJETO VIADUTO ACESSO BR
020 CE 040 ANEL RODOVIÁRIO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 14.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11488 REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL DA DUPLICAÇÃO DO ANEL VIÁRIO - VIADUTO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11492 IMPLANTAÇÃO TRECHO LIMOEIRO - TABULEIRO
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 752.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11498 PAVIMENTAÇÃO TRECHO CE 390/397
(JARDIM) - DIV CE/PE (CEDRO)
08 CARIRI
/ CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 896.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11500 PAVIMENTAÇÃO TRECHO ICARAI - CUMBUCO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 128.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11501 PAVIMENTAÇÃO TRECHO CE 040 - TAPUIO
- CAMARÁ - BR 116
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 33.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11506 CONSTRUÇÃO RODOVIAS DE APOIO AO
TURÍSMO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 188.000,00
02 LITORAL
OESTE INVESTIMENTOS 00 1 15.800,00
03 SOBRAL
/ IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 1 15.800,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 1 15.800,00
05 SERTÃO
CENTRAL INVESTIMENTOS 00 1 15.800,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 1 15.000,00
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 1 15.800,00
08 CARIRI
/ CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 1 15.800,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11507 PAVIMENTAÇÃO TRECHO CURRAL VELHO -
JURITIANHA
02 LITORAL
OESTE INVESTIMENTOS 00 1 104.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11513 RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTO RODOVIAS
DE APOIO AO TURÍSMO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 44.000,00
02 LITORAL
OESTE INVESTIMENTOS 00 1 44.000,00
03 SOBRAL
/ IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 1 44.000,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 1 44.000,00
05 SERTÃO
CENTRAL INVESTIMENTOS 00 1 44.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 1 40.000,00
Emitido
em 23/04/04 10:54:22 Página
1 Anexo
do Decreto (Assembléia)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF
ANEXO
III À MENSAGEM Nº
SOLICITAÇÃO Nº - 00000052 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 1 44.000,00
08 CARIRI
/ CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 1 44.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11518 CONSTRUÇÃO RODOVIAS VICINAIS COM
FINS ECONÔMICOS
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 60.000,00
02 LITORAL
OESTE INVESTIMENTOS 00 0 36.000,00
03 SOBRAL
/ IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 36.000,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 36.000,00
05 SERTÃO
CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 393.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 0 36.000,00
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 36.000,00
08 CARIRI
/ CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 36.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11522 RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTO RODOVIAS
VICINAIS COM FINS ECONÔMICOS
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 97.000,00
02 LITORAL
OESTE INVESTIMENTOS 00 0 90.000,00
03 SOBRAL
/ IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 90.000,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 90.000,00
05 SERTÃO
CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 90.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 0 90.000,00
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 90.000,00
08 CARIRI
/ CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 90.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
12002 CONSTRUÇÃO DA AVENIDA DE CONTORNO EM
JAGUARETAMA
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 150.000,00
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
21523 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
02 LITORAL
OESTE OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
03 SOBRAL
/ IBIAPABA OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
05 SERTÃO
CENTRAL OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 00 0 100.000,00
08 CARIRI
/ CENTRO SUL OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 5.033.800,00
Total da
Secretaria: 5.033.800,00
Total da
Solicitação: 5.033.800,00
Emitido
em 23/04/04 10:54:22 Página
2 Anexo
do Decreto (Assembléia)
Emitido
em 23/04/04 10:52:29 Página
1 Anexo
do Decreto (Assembléia)