AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe
do Poder Executivo
autorizado a abrir,
adicional ao vigente orçamento
do Estado, crédito especial até
o montante de R$ 350.000,00 (TREZENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS), na forma
do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei, decorrem da
anulação de dotação orçamentária do próprio órgão.
Art. 3º - A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta
Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei Nº 13.171, de
30/12/2002).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000119 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100002 SECRETARIA
DA ASSEMBLÉIA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
01.122.411 AÇÃO
LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 350.000,00
Total da Unidade
Orçamentária: 350.000,00
Total da Secretaria: 350.000,00
Total da Solicitação: 350.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000120 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100001 ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
01.031.411 AÇÃO
LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
60244 DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS 00 0 350.000,00
Total da Unidade
Orçamentária: 350.000,00
Total da Secretaria: 350.000,00
Total da Solicitação: 350.000,00