AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe
do Poder Executivo
autorizado a abrir,
adicional ao vigente orçamento
do Estado, crédito especial até
o montante de R$ 348.000,00 (TREZENTOS
E QUARENTA E OITO MIL REAIS), na
forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei, decorrem da
Arrecadação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, instituído pela
Lei Complementar Nº 36, de 06 de agosto de 2003.
Art. 3º - A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta
Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei Nº 13.171, de
30/12/2002).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000068 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 42000000 SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
Unid.
Orçamentária: 42200001 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E
JUVENTUDE
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
27.811.520 PROGRAMA DO
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69046 MANUTENÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DAS VILAS OLÍMPICAS
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 46.400,00
INVESTIMENTOS 70 0 11.600,00
27.811.520 PROGRAMA DO
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69071 APOIO TÉCNICO E
FINANCEIRO DO DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69072 APOIO A EVENTOS
DESPORTIVOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69077 MANUTENÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 153.700,00
INVESTIMENTOS 70 0 20.300,00
27.811.520 PROGRAMA DO
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
70464 APOIO TÉCNICO E
FINANCEIRO A ÓRGÃOS/FEDERAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS NA ÁREA AMADORISTA
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 58.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 348.000,00
Total da Secretaria: 348.000,00
Total da Solicitação: 348.000,00