PROJETO DE LEI Nº 04/03 – T.J.

Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º. A Comarca Vinculada de Potiretama passa a integrar a jurisdição da Comarca de Alto Santo.

Art. 2º. A Comarca Vinculada de Barroquinha passa a integrar a jurisdição da Comarca de Chaval.

Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997, na parte referente à vinculação das Comarcas de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, na forma seguinte:

"ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

SITUAÇÃO ATUAL

COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3º ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
CAMOCIM	BARROQUINHA	Camocim, Amarela, Guriú, Barroquinha, Araras e Bitupitá
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 2º ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
IRACEMA	POTIRETAMA	Iracema, Ema, São José e Potiretama
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 1º ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
ALTO SANTO	---------	Alto Santo e Castanhão
CHAVAL	----------	Chaval e Passagem

SITUAÇÃO NOVA

COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3º ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
CAMOCIM	BARROQUINHA	Camocim, Amarela e Guriú
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 2º ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
IRACEMA	------	Iracema, Ema e São José
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 1º ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
ALTO SANTO	POTIRETAMA	Alto Santo, Castanhão e Potiretama
CHAVAL	BARROQUINHA	Chaval, Passagem, Barriquinha, Araras e Bitupitá

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM Nº 04/2003, de 4 de novembro de 2003.

Senhor Presidente,

Apraz-me cumprimentar Vossa Excelência ao tempo em que remeto para apresentação dessa Augusta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que modifica a vinculação das Comarca de Barroquinha e Potiretama às respectivas Comarcas-sede.

As propostas de modificação acima referidas foram apresentadas a este Tribunal pelos Titulares das Comarcas de Iracema e de Camocim, em que foram justificados os pedidos de alteração, considerando que as distâncias entre as comarcas vinculadas e respectivas sedes e a quantidade de processos existentes estão a exigir nova vinculação, situação que vem causando prejuízos à população diretamente interessada.

Ressalto que a proposta ora apresentada trará maior celeridade ef iciência aos trabalhos jurisdicionais das comarcas envolvidas, atendendo ao princípio da eficiência que assegura a exigência de que o serviço público seja eficaz e, atenda a necessidade para o qual foi criado.

Ao Excelentíssimo Senhor.

Deputado MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA.

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

NESTA.

Registre-se que a proposta de alteração das mencionadas vinculações às Comarcas-sede foram devidamente apreciadas pela Comissão de Regimento Interno e Assessoria Legislativa deste Tribunal, bem como submetidas ao Tribunal Pleno que decidiu, por unanimidade, pelo envio da pertinente mensagem à Assembléia Legislativa para apreciação e aprovação.

Assim, solicito a Vossa Excelência e as seus dignos pares que seja dado ao Projeto de que se cuida a emergência necessária à sua apreciação, em razão da relevância da matéria aqui disposta em favor da modernização do Poder Judiciário

No ensejo, formulo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Desembargador João de Deus Barros Bringel.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA