PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/03

( Mensagem nº 6.660/03 – Aditamento )

Indica o nome do Senhor José Valdomiro Távora de Castro Júnior, para ocupar a vaga no cargo de Conselheiro aberta no Tribunal de Contas do Ceará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º. Indica o nome do Senhor José Valdomiro Távora de Castro Júnior, para ocupar a vaga no cargo de Conselheiro aberta no Tribunal de Contas do Ceará, de acordo com o art. 71, §§ 1.º e 2.º, inc. I, e 4.º, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em Fortaleza