DECRETO LEGISLATIVO N.° 451, de 1.° de julho de 2005.

Indica o Senhor Francisco de Paula Rocha Aguiar para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Indica o Senhor Francisco de Paula Rocha Aguiar para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, de acordo com o art. 79, §§ 1.° e 2.º inciso I, da Constituição do Estado do Ceará, em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Airton Maia Nogueira.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1.° de julho de 2005.