DECRETO LEGISLATIVO N.° 452, de 1.° de julho de 2005.

Indica o Senhor Pedro Augusto Timbó Camelo para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Indica o Senhor Pedro Augusto Timbó Camelo para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com os arts. 49, inciso IV, e 71, §§ 1.º e 2.º inciso II, da Constituição do Estado, em decorrência da aposentadoria do Conselheiro José Luciano Gomes Barreira.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1.° de julho de 2005.