DECRETO LEGISLATIVO N.º 453, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
(Proj.Dec.Legis. nº 05/05 – Mesa Diretora)

Aprova a indicação de Luciano Simões Hortêncio de Medeiros para exercer o cargo de Defensor Público-geral do Estado do Ceará.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica aprovado o nome de Luciano Simões Hortêncio de Medeiros para exercer o cargo de Defensor Público-geral do Estado do Ceará, de acordo com o art. 147, da Constituição do Estado do Ceará, combinado com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 6, de 28 de abril de 1997, nomeado por 02 (dois) anos, a partir de 12 de novembro de 2005, indicado pelo Governador do Estado do Ceará.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 novembro de 2005.