(Proj. Lei nº 163/06 – Dep. Gilberto Rodrigues)
Considera de Utilidade
Pública a Academia Cearense de Veterinária – ACEVET.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º É considerada de Utilidade
Pública a Academia Cearense de Veterinária, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede e foro na Rua Martinho Rodrigues, 223, Fátima, Fortaleza –
Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 6 de dezembro de 2006.