(Proj.Lei Nº 131/06 – Dep. Adahil Barreto)
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1° Fica
denominado Conjunto Habitacional Francisco Dias Pereira (Chico Feitosa), o
conjunto de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais construídas pela Associação
Comunitária de Milagres – ACOM, através do Convênio N° 012/2006, firmado com o
Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, e a Secretaria do
Desenvolvimento Local e Regional – SDLR, no imóvel de propriedade do Estado do
Ceará, inscrito no Registro N° R-12-708 do Cartório do 2° Ofício de Milagres,
situado no Sítio Coqueiro, na localidade Serrote, Município de Milagres.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 14 de novembro de 2006.